A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (29/11), o Projeto de Lei (7042/2017) que assegura o piso salarial nacional dos vigilantes. A proposta de autoria dos deputados petistas Nelson Pellegrino e Erika Kokay, fixa o piso salarial da categoria em R$ 3 mil.
“Essa é uma vitória do Sindicato dos Vigilantes do DF e da Confederação Nacional dos Vigilantes. Sem a participação ativa da categoria nesse processo, nós não teríamos mais essa conquista no dia de hoje”, comemorou Kokay, ao afirmar que a aprovação do PL faz justiça com os vigilantes de todo o Brasil.
Segundo Erika, o piso nacional da categoria é absolutamente fundamental. “Como podemos ter um vigilante atuando em Brasília com um salário e outro atuando no Nordeste com salários diferentes, sendo que as vezes são contratados pelo mesmo empregador”, questionou a parlamentar.
De acordo com a proposta, vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados; segurança privada de pessoas físicas; estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais; atividades sem fins lucrativos e órgãos e empresas públicas; transporte de valores ou garantia do transporte de qualquer outro tipo de carga.
O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, e agora segue direto para a Comissão de Constituição e Justiça. Uma vez aprovado, a matéria vai ao Senado.
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