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LEGISLAÇÃO
Portaria Nº 485, de 25 de maio de 2015 – Ministério da Justiça
RESOLUÇÃO Ministério da Justiça - Resolução Nº 04, 20 de Fevereiro de 2002
Portaria 32.981/2014 -Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada ( Portaria , publicada no D.O.U em 25/03/2014).
Lei 10.826/03 - Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos
Cartilha de Prevenção e Combate a Segurança Clandestina
Instrução Normativa DPF Nº 70 DE 13/03/2013
Lei 8.863/1994 - Altera a Lei 7.102/83
Portaria 3233/12 - DG/DPF
Manual do vigilante
Informações sobre a emissão da Carteira Nacional de Vigilante
Altera a Portaria 992/95-DPF
Dispõe sobre o veículo Especial para Transporte de Valores
Ministério da Justiça - Legislação sobre Segurança Privada
DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
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